Perguntas Frequentes

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o  Empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Nota:

Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

Eu tenho a percepção sobre o assunto. Se o empresário compra a mercadoria e VENDE, ele está repassando o imposto para quem comprou. Se ele compra a mercadoria e NÃO VENDE por algum motivo, ele pagou o imposto.

Frete CIF é quando ele é pago pelo remetente da mercadoria

FOB determina que o pagamento do frete será feito pelo destinatário.

CIF: frete pago

FOB: frete à pagar

Free On Board – Livre a bordo (…porto de embarque designado)

FOB – Free on Board: o exportador deve entregar a mercadoria, desembaraçada, a bordo do navio indicado pelo importador, no porto de embarque. Esta modalidade é válida para o transporte marítimo ou hidroviário interior. Todas as despesas, até o momento em que o produto é colocado a bordo do veículo transportador, são da responsabilidade do exportador. Ao importador cabem as despesas e os riscos de perda ou dano do produto a partir do momento que este transpuser a amurada do navio.

Cost, Insurance and Freight – Custo, seguro e frete. (…porto de destino designado)

CIF – Cost, Insurance and Freight: modalidade equivalente ao CFR, com a diferença de que as despesas de seguro ficam a cargo do exportador. O exportador deve entregar a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque, com frete e seguro pagos. A responsabilidade do exportador cessa no momento em que o produto cruza a amurada do navio no porto de destino. Esta modalidade só pode ser utilizada para transporte marítimo ou hidroviário interior.

A multa de 40% sobre o FGTS só é paga quando você demite o funcionário sem justa causa, através de uma GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), nas agências da CEF, ou nas casas lotéricas em dinheiro.

Para isso você precisa se registrar no sistema conectividade social, assinar um termo de adesão e cadastrar seus funcionários. Todas  estas informações terá que conseguir em uma agência da CEF.

Os 40% é calculado sobre o valor depositado mensalmente a título de FGTS. Quando for fazer a rescisão contratual, vc solicitará a CEF o extrato do trabalhador para saber quanto ele tem depositado e aí você faz o cálculo.

Exemplo: o funcionário Ganhando 400,00 reais como você disse, no período de 6 meses, deverá ter como saldo do FGTS (400,00 x 8% = 32,00 x 6) =.192,00 reais

O valor da multa rescisória(40%) que vocêirá depositar na agência da CEF será de 96,00 reais, pois 76,80(40%) será do funcionário, e 19,20(10%) ficará no banco como contribuição social.

Para calcular o preço de custo você primeiro:

Se tiver frete, pegue o valor do frete e divida pelo preço Final da Nota Fiscal e aperte no sinal porcentagem %.

Pegue o valor unitário da mercadoria e some com o frete em porcentagem. EX: R$10,00 +5%

Se você paga diferença de ICMS pegue o preço unitário e some com o percentual do ICMS – EX: 10,00 + 10%

Se você paga IPI faça a mesma operação com o valor unitário mais o percentual do IPI.

Se tiver mais percentuais, você faz a mesma operação para cada percentual existente.

Feito isto some o valor unitário mais os valor referente de cada percentual calculado.

A soma final será o seu Preço de Custo.

Lembre-se o Preço de Custo é o valor que custou para a mercadoria chegar ao seu estabelecimento.

Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela Lei da CLT é que Salário é a importância paga diretamente pelo empregador ao funcionário. A Remuneração é o conjunto de valores que o empregado recebe, diretamente ou indiretamente pelo trabalho realizado.

Ex: Gorjeta, Comissões, percentuais sobre vendas, etc

Sim. A empresa pode abrir uma conta-salário em estabelecimento bancário diferente daquele que o empregado tem conta, e não é obrigada a fazer o pagamento em conta corrente no estabelecimento bancário escolhido pelo empregado.

Porém, a partir de 1º de janeiro de 2007, o trabalhador passou a ter o direito de transferir sua remuneração da conta-salário para outro banco de sua preferência sem pagar impostos ou taxas, conforme medida anunciada pelo governo federal em 6 de agosto de 2006.

Em relação ao pagamento de salários, a legislação diz somente sobre o prazo: dentro do período previsto em lei, o valor do salário ou remuneração deve estar à disposição do trabalhador, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, ou outro prazo mais favorável em acordo, convenção ou dissídio coletivo (adiantamento quinzenal, dia 05 do mês seguinte, por exemplo).

Respondendo de forma direta e objetiva, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário nas seguintes condições conforme rege a CLT:

• até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
• até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
• por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º),
• por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
• até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;
• no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
• nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
• pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.(CLT art. 473)

Para receber o PIS/PASEP o trabalhador tem que cumprir as seguintes exigências:

– Tem que estar cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos.

– Ter trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada no último ano.

– A empresa  deve ser contribuinte do PIS/PASEP. Para isso, é necessário que ele tenha um CNPJ ( Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) ou seja uma instituição pública, como uma prefeitura, e nesse caso o funcionário deve ter cargo efetivo.

– Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no último ano e no ano anterior.

– Ser cadastrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do último ano. O empregador é o responsável por colocar o trabalhador nesse cadastro.

Para receber o auxílio, o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou ao Banco do Brasil, no caso do PASEP. Caso possua o Cartão do Cidadão e senha cadastrada, o empregado pode sacar o valor em qualquer casa lotérica ou terminal de auto-atendimento da Caixa.

PIS – CONTRIBUINTES

PIS é o Programa de Integração Social. O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela CAIXA. E todo ano pode receber um abono salarial na CEF, desde que seja inscrito e que esteja a mais de 5 anos cadastrado no PIS. São contribuintes do PIS as pessoas físicas que estejam trabalhando de carteira assinada.

São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

COFINS – CONTRIBUINTES

Já a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Tem por base de cálculo:

O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou  o total das receitas da pessoa jurídica. O termo “seguridade social” deve ser entendido dentro do capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, e abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

Conta Salário é diferente de conta corrente:

Conta Salário: É um tipo especial de conta de registro  destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A “conta-salário” não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques.

Conta Corrente: É uma conta normal de movimentação financeira que segue as normas gerais do Banco Central, sendo cobrado todas as taxas permitidas pelo BC

Um benefício trazido pela “conta-salário” é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra conta diferente (Conta Corrente) daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso.

A indicação da conta (Conta Corrente) a ser creditada deve ser comunicada pelo beneficiário ao Banco por escrito ou por meio eletrônico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal, em caráter de instrução permanente. A instituição é obrigada a aceitar a ordem no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da comunicação.

Caso o empregado formalize o pedido no banco contratado pela empresa pagadora, os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado, no mesmo dia do crédito, até às 12h.

Outro benefício é a isenção de algumas tarifas sobre essas contas.

Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor privado, a adoção da “conta-salário” é obrigatória desde 02 de janeiro de 2009.

Antes de mais nada , tem que definir o perfil da pessoa que você quer para trabalhar na sua empresa.: Homem ou Mulher, qual o grau de escolaridade, casado(a) ou solteiro(a) etc.

A experiência me mostrou que para contratar um bom funcionário temos que ter em mente alguns requisitos como:

– Tem que dar valor ao trabalho;

– Tem que estar disposto a aprender;

– Respeita as pessoas;

– Sabe conviver em grupo;

– Respeita as ordens dadas pela empresa;

– Respeita as normas internas da empresa;

– Gosta de trabalhar com pessoas.

Normalmente, pessoa com este perfil, dá certo em 90 % dos casos.

Para melhor responder a pergunta, devemos partir de duas premissas:

1a) Os riscos do empreendimento correm, em regra, por conta do empreendedor. É o chamado princípio da alteridade ou da assunção dos riscos pelo empregador, consagrado no artigo 2° da CLT;

2a) A regra, inserta no art. 462 da CLT, é a da intangibilidade salarial, segundo a qual o salário, como verba de natureza alimentar que é, não pode sofrer descontos.

Existem, contudo, algumas exceções. No caso específico do cheque sem fundo ou da cédula falsa, o desconto será considerado lícito, caso reunidos os seguintes pressupostos:

1. a) se houver um instrumento coletivo (acordo ou convenção) prevendo a possibilidade de desconto;
2. b) se o trabalhador agiu com dolo ou, pelo menos, com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). A culpa no recebimento de cheque sem fundo se dá, por exemplo, quando o empregado deixa de observar as recomendações previstas no instrumento coletivo. No da cédula falsa, deverá ser analisado o grau de falsificação. Se ela for perceptível ou grosseira, a culpa será considerada grave, possibilitando o desconto. Se a falsificação for sofisticada, necessitando de um perito para comprová-la, não poderá ser considerada grave, portanto, ilícito será o desconto.

O pagamento da rescisão deverá ser feito:

• saldo de salários;
• Férias Vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
• Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
• 13º Salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado;
• Saldo de banco de horas não compensado (se houver) e etc.

A Lei 13.467/2017 (com vigência a partir de 11.11.2017), revogou as alíneas “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT, bem como alterou o caput do citado artigo, estabelecendo que independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de:

• Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

A Reforma Trabalhista revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT), nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

Multa Rescisória

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Conforme as regras do Seguro Desemprego o Aposentado não tem direito a este benefício.

Segue abaixo o que diz as normas do Seguro Desemprego:

O Seguro-Desemprego só é concedido ao trabalhador que não possui renda própria para seu sustento e o de sua família, e que não recebe nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social (Aposentadoria), com exceção de auxílio-acidente e de pensão por morte.

No caso, se o(a) trabalhador(a) não recebe aposentadoria, mas apenas pensão alimentícia, ela poderá requerer a alteração de sua condição junto ao INSS.

Caso o pedido seja negado, o(a) trabalhador(a) deverá constituir um advogado e ajuizar uma ação para regularizar sua situação.

RGPS ( Regime Geral de Previdência Social )

Toda pessoa física que recebe ou que possa vir a receber alguma prestação previdenciária é considerada beneficiária do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

GPS(Guia da Previdência Social )

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo:

O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou

O total das receitas da pessoa jurídica.

O termo “seguridade social” deve ser entendido dentro do capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, e abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (Lc 123/2007), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS , IPI e agora incluem-se o ICMS e o ISSQN) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Corresponde a 8% sobre o valor bruto da folha de pagamento, o qual será recolhido na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados.

Constitui uma despesa paga pela empresa aos empregados.

IRF – (Imposto de Renda na Fonte)

É um imposto variável de acordo com o valor do salário.

Sobre o valor bruto do salário aplica-se a tabela progressiva a seguir:

Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%)

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.058,00 Isento

Acima de 1.058,01 até 2.115,00 15,0 % 158,70

Acima de R$ 2.115,00 – 27,5% – 423,08

DARF  é a sigla do Documento de Arrecadação de Receitas Federais e deve sempre ser muito bem guardado, pois é a prova de pagamento, devidamente autenticado pela agência arrecadadora.

Existem dois tipos de DARF:

O DARF COMUM: é utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo Darf SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).

O DARF SIMPLES: é utilizado para pagamento unificado dos seguintes Tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS.

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas horas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido.

Estrutura numérica do Código de Barras

O código EAN/UPC é um sistema internacional que auxilia na identificação inequívoca de um item a ser vendido, movimentado e armazenado, sendo o EAN-13 o mais conhecido e utilizado mundialmente. A estrutura numérica do código (que geralmente fica abaixo das barras) representa as seguintes informações (tomando-se como exemplo o código 7898357417892):

• os 3 primeiros dígitos representam o prefixo da organização responsável por controlar e licenciar a numeração no país (o prefixo 789 corresponde ao Brasil e 560, a Portugal);
• os próximos dígitos, que podem variar de 4 a 7, representam a identificação do fabricante ou empresa proprietária da marca do produto; no exemplo é 835741 (6 dígitos);
• os dígitos 789 representam a identificação do produto, e são atribuídos pelo fabricante;
• o último dígito 2 é chamado de dígito verificador e auxilia na segurança da leitura.

No total o código EAN-13 deve ter 13 dígitos. Vale ressaltar que os números da empresa variam de empresa para empresa, os números que identificam o item variam de item para item e o dígito verificador deve ser recalculado a cada variação na numeração. Existem outros tipos de códigos padrões para diversas aplicações.

Se você precisar de algum modelo de formulário para a Receita Federal entre no site www.receita.fazenda.gov.br no item formulários ao lado esquerda da página e click em cima.

Se você precisa tirar uma certidão negativa da recita federal ou da previdência social para a sua empresa é só entrar no site www.receita.fazenda.gov.br passe o mouse no item empresa e vão aparecer vários itens e escolha o item certidão e abrirá uma página onde você vai direcionar para o link que precisar.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).

A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

Ex: Salário R$  545,00 + 1/3 ( R$ 181,67) = R$ 726,67- Valor  Bruto

Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

A legislação federal oferece à empresa várias formas para a tributação dos seus resultados, a modalidade chamada de Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do com base no lucro real.

No Lucro presumido a apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuado em períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades.

Por que Licitar?

Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo ao princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da Licitação.

A CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )  surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado do trabalho – desde o início do Estado Novo até 1943 – de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador.

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto as necessidades de cada período. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.

O  trabalhador deve receber do empregador o aviso de que será demitido com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso isso não aconteça, ele tem direito a receber indenização, no valor do salário, no ato da demissão. Da mesma forma, o trabalhador, ao se demitir por vontade própria, deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência.

Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. De preferência, esse descanso deve coincidir com o domingo. O repouso semanal remunerado também se estende aos feriados civis e religiosos. Caso o empregado trabalhe nos dias destinados a repouso, ele tem direito a ganhar em dobro o valor do dia trabalhado, salvo quando o empregador determinar outro dia para a folga.

A jornada máxima de trabalho é de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais do que isso, o patrão deve pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50%. Por exemplo: se alguém recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale R$ 5,00. Assim, se trabalhar além do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$ 7,50 por cada hora trabalhada além do expediente. Nos acordos coletivos, um número maior do que os 50% pode ser combinado entre patrão e empregados. Somente em casos excepcionais a lei admite a prorrogação da jornada diária sem pagamento de hora extra.

A lei é clara e determina que nenhum funcionário deve ser obrigado a praticar horas extras se ele não quiser. Outro ponto importante é que a lei determina que as horas extras precisam ter uma justificativa de extrema necessidade para que sejam praticadas.

Já no caso dos jovens aprendizes, mesmo eles sendo registrados através da CLT, o cumprimento de horas extras não é permitido. Isso porque esse tipo de trabalhador muitas vezes corresponde a pessoas menores de idade e que ainda estão em fase de treinamento. Sendo assim, a prática de horas extras para os jovens aprendizes é negada.